Guia Completo da Transação Tributária em Mato Grosso: O que Mudou com a Lei Complementar nº 802/2024 e o Decreto nº 1.352/2025

Este artigo apresenta um panorama atualizado sobre a transação tributária no Estado de Mato Grosso, destacando as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 802/2024 e pelo Decreto nº 1.352/2025.

Fabio Silva de Oliveira

A transação tributária tornou-se uma das ferramentas mais estratégicas para regularização de débitos fiscais em Mato Grosso. Com a publicação da Lei Complementar nº 802/2024 e do Decreto nº 1.352/2025, o Estado estabeleceu um novo marco para negociações entre contribuintes e o fisco estadual, trazendo regras claras, oportunidades inéditas e desafios que merecem atenção de empresários, produtores rurais, advogados e contadores.

O que é a Transação Tributária?

A transação tributária é um acordo formal celebrado entre o Estado e o devedor, permitindo a regularização de dívidas fiscais mediante concessões mútuas. O objetivo é viabilizar a quitação de débitos, estimular a arrecadação e reduzir a litigiosidade, criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico.

Principais Pontos da Lei Complementar nº 802/2024

A Lei Complementar nº 802/2024 disciplina a transação de créditos tributários e não tributários de competência estadual, abrangendo:

Débitos inscritos em dívida ativa: Inclui ICMS, IPVA, ITCD e demais tributos estaduais.
Possibilidade de descontos: Redução de juros, multas e encargos legais, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo.
Modalidades de transação: Por adesão (ofertas públicas) e individual (negociação direta).
Requisitos e impedimentos: Não podem ser objeto de transação os créditos de natureza penal ou decorrentes de fraude, dolo ou simulação.

Decreto nº 1.352/2025: Como Funciona o Processo de Transação

O Decreto nº 1.352/2025 regulamenta os procedimentos para a realização da transação tributária em Mato Grosso, detalhando:

Etapas do processo: Protocolo do pedido, análise pela Procuradoria-Geral do Estado, apresentação de proposta, homologação e acompanhamento do cumprimento.
Documentação exigida: Identificação do devedor, relação dos débitos, justificativa para a transação e comprovação de capacidade de pagamento.
Critérios para concessão de benefícios: Avaliação da capacidade de pagamento, histórico do contribuinte e impacto na arrecadação estadual.
Rescisão e consequências: O descumprimento das condições pactuadas implica rescisão do acordo e restauração integral do débito, com perda dos benefícios concedidos.

Benefícios e Riscos para Empresas e Produtores Rurais

Vantagens:

Regularização fiscal com condições facilitadas.
Redução do passivo tributário e melhoria do rating junto ao Estado.
Possibilidade de retomada de certidões e acesso a financiamentos.

Riscos e Cuidados:

Perda dos benefícios em caso de inadimplência.
Exigência de documentação robusta e análise criteriosa do fluxo de caixa.
Necessidade de acompanhamento jurídico especializado para evitar prejuízos futuros.

Como Advogados e Contadores Podem Atuar

A atuação consultiva e estratégica dos profissionais do Direito e da Contabilidade é fundamental para:

Identificar oportunidades de transação e avaliar a viabilidade econômica.
Preparar a documentação e conduzir negociações com o Estado.
Monitorar o cumprimento das condições e orientar sobre riscos e alternativas.

Dicas Práticas para Aproveitar a Transação Tributária em MT

Mapeie todos os débitos: Faça um levantamento detalhado das dívidas fiscais elegíveis.
Avalie a capacidade de pagamento: Simule cenários e verifique o impacto financeiro do acordo.
Busque orientação especializada: Conte com advogados e contadores experientes em transação tributária.
Acompanhe os prazos: Fique atento às publicações de editais e oportunidades de adesão.
Documente todo o processo: Guarde protocolos, decisões e comprovantes de pagamento.

Conclusão

A transação tributária em Mato Grosso, regulamentada pela Lei Complementar nº 802/2024 e pelo Decreto nº 1.352/2025, representa uma oportunidade concreta para empresas, produtores rurais e profissionais liberais regularizarem sua situação fiscal com segurança jurídica. O sucesso do procedimento depende de planejamento, análise técnica e acompanhamento profissional.

Atenção: Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. Para decisões estratégicas, consulte sempre um advogado especializado em Direito Tributário.